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Dúvidas e Informações
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No sistema de estacionamento denominado área Verde será estabelecida a utilização por período e não por hora, e os usuários deverão obedecer à legislação municipal, notadamente as NORMAS E POSTURAS municipais e a LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, sujeitando-se as sanções estabelecidas nessas normas.

§ 2º O descumprimento de qualquer das normas legais citadas no § 1º deste artigo acarretará na imediata cassação da autorização de estacionamento, devendo o usuário retirar o veículo imediatamente do local, sem direito a qualquer ressarcimento, sendo que a não retirada do veículo caracterizará a infração descrita no artigo 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro.